Se deste modo resultar, num acordar das entidades responsáveis em Lisboa por esta pouca vergonha e selvajaria, tem-se de colocar centenas de anúncios para todo o país, com algumas exceções, p.e., Ericeira, Bombarral e ...?
No "anúncio" deste 'post' falta uma referência às Divisões de Trânsito da PSP. Mas - atenção - enquanto a EMEL e a PM estão dependentes da CML, a PSP depende do Governo (MAI). Como se sabe, essas 3 entidades são altamente responsáveis, por omissão de actuação, no estado do estacionamento selvagem em Lisboa. Mas a inacção da PSP é mais grave, pois estende-se a muitas outras cidades do país.
Pergunta um leitor se «para fazer uma participação é preciso advogado». Para a participação, não é. Mas a ideia, para resultar, tem de ir mais longe: tem de se exigir indemnizações (de preferência bem CONCRETAS, QUANTIFICADAS E JUSTIFICADAS)dos danos causados. Para processar o Estado ou uma empresa (e, ainda por cima, pública, como a EMEL) ou uma corporação (como a PSP) terá de haver testemunhas, requerimentos, tribunais, recursos, etc., procedimentos que não estão facilmente ao alcance de um particular. É tarefa para advogados, e com experiência em conflitos desse género.
Desculpem-me se já aqui referi o caso (e, portanto, se me repito):
Um senhorio de um prédio nas avenidas novas fez obras há 3 anos, nas quais gastou 800 mil euros. De entre as muitas coisas que fez, consta a recuperação de um estacionamento para 10 carros, cuja entrada está devidamente assinalada com o "Artº 50". Apesar da coima ser de 60 a 300€ para quem a obstruir, é isso mesmo que sucede, 6 dias por semana. Como, por isso, ele não consegue alugar os 10 lugares, tem um prejuízo que estima em cerca de 400€/mês. Acresce que os que lhe bloqueiam a entrada são muitas vezes os mesmos. Ou seja: ele tem ali matéria para exigir uma indemnização choruda por perdas e danos (a quem faz e a quem deixa fazer), tanto mais que tem testemunhos e documentos comprovativos, incluindo queixas às entidades do costume (e com o resultados do costume, evidentemente).
Parece-me muito bem. Não sei se já foi tentada alguma queixa junto do Provedor de Justiça. Essa não carece de Advogado e acho que faria todo o sentido.
@Pedro M. Fonseca Em tempos, tive um conflito com uma empresa. Depois de tentar tudo e mais alguma coisa (sem resposta, sequer!), recorri ao Provedor de Justiça (Nascimento Rodrigues). Ao fim de algum tempo, este respondeu-me (por carta), dizendo que a situação já estava resolvida a meu favor. Não era verdade. Tudo continuava na mesma, e tinham-se passado meses.
Recorri então, à SIC, ao programa «Nós por cá». Fizeram uma reportagem completa, incluindo a carta do Provedor, e mostrando em seguida que ela dava indicações erradas! Pois bem, o problema foi resolvido ainda durante a transmissão do programa na TV!!
@ Carlos M Ribeiro, fui um dos que vi esse programa e sinceramente fiquei muito decepcionado - não com a sua intervenção - mas penso que o tema principal (estacionamento selvagem) ficou muito aquém do pretendido por si, pois a apresentadora limitou-se a gerir as suas "ofertas" e "presentes" e não foi ao fundo da questão. Não sei se intencionalmente se por pura incompetência em abordar este assunto... Porventura é mais uma que estaciona em cima dos passeios...
Não estou a falar desse programa («Boa Tarde»), mas sim de um outro, muito mais antigo. Era da mesma Conceição Lino, mas chamava-se «Nós por cá».
O que estava em causa, neste que refiro, não tinha nada a ver com o estacionamento. Tratava-se da empresa Bio-Mais que anunciava os seus produtos na Interntet indicando o MEU NÚMERO de telefone fixo! Imagine-se o resultado: durante cerca de 1 ano andei a receber telefonemas que eram para eles, e não consegui que ninguém emendasse o número (em vez do 217961608, um dos algarismos estava errado!).
Sem pretender monopolizar este espaço, aqui deixo uma nota importante: Segundo me disse hoje quem anda nas lides forenses, não é correcto pedir a um advogado que trabalhe 'pro bono' (de graça).
Além do mais, e mesmo que se arranje alguém que aceite ter uma carga de trabalhos e de chatices a processar o Estado sem ganhar nada, os resultados obtidos dificilmente serão satisfatórios. E, mesmo que o sejam, essa pessoa não vai a seguir pegar noutro caso, e depois noutro... sem ganhar nada. Sucede, ainda, que não é preciso muito dinheiro para lançar um caso destes, pelo menos para ver se é viável. Eu terei muito prazer em contribuir com documentos, testemunhos (meus e de outros) e até algum dinheiro do meu bolso para isso. Mas, para ter efeito e peso, a mobilização inicial (e principal) deverá partir de uma organização já com algum peso: este blogue (se possível associado a outros que defenem o mesmo), ou a ACA-M, p. ex.
O acesso aos 'media', logo numa fase inicial, é fundamental: Uma notícia do género «Grupo de cidadãos processa EMEL por deficiência de fiscalização na rua [...]» ou «Dono do famoso talho [...] arrisca-se a ter de indemnizar moradores que se queixam dos passeios sempre obstruídos com as camionetas»...
Não, não é sonhar. Tudo isso é possível. E as eleições autárquicas que se aproximam serão também uma boa oportunidade para envergonhar certos autarcas - pois não há nada que eles mais receiem do que perder a reeleição...
@ Carlos M Ribeiro: «E as eleições autárquicas que se aproximam serão também uma boa oportunidade para envergonhar certos autarcas - pois não há nada que eles mais receiem do que perder a reeleição...». Meu caro, perdoe-me chamar-lhe ingénuo, é sem sentido ofensivo, mas acha que essa malta política tem algum pingo de vergonha seja em que parte do corpo for? Depois das aldrabices do actual PM para a conquista do pote, e de todas as efectuadas por anteriores políticos, acha mesmo que eles têm ou sabem o que é o sentimento da vergonha?
Claro que não têm vergonha. Mas demonstrar que não fazem o seu trabalho é veneno para as suas aspirações em "ir ao pote". Os políticos aproveitam-se do povo nas eleições, aproveitemo-nos nós deles para fazer passar a mensagem!
Não se pode pedir em tribunal que o condenado seja obrigado a pagar as custas do processo (incluindo as despesas do advogado)? Ou que seja pedida uma indemnização de forma a poder pagar as custas com o advogado?
Ou então podem sempre pedir um contributo aos seguidores do site, caso seja necessário eu posso contribuir com algum dinheiro.
Seremos um povo de cobardes que apenas tem o que merece?
Na minha rua, tenho 4 vizinhos que se manifestam com frequência contra o estacionamento em cima do passeio e em 2ª fila. Dessas, há 3 que dizem que conseguem quantificar os prejuízos que sofrem (aproximadamente, claro). Pois bem; assim que lhes falei em apresentar uma queixa, 2 calaram-se e os outros 2 desapareceram!
Apresentar queixa contra a autarquia faz medo aos comerciantes (que temem que, no dia seguinte, tenham problemas com a P. Municipal). Apresentar queixa contra o Estado faz medo aos cidadãos-comuns(que temem que, no dia seguinte, tenham problemas com o Fisco ou com a polícia). Têm também medo de se queixar de outros vizinhos que lhes possam vandalizar o carro. Assim sendo, a queixa tem de ser apresentada por uma entidade (ou organização) e não por um ou dois particulares. - Mas eu sugiro que vejamos o problema de uma forma mais geral:
O problema do estacionamento é político (por definição de "polis") - é, pois, politicamente que tem de ser encarado. Ora as eleições autárquicas podem traduzir-se (se soubermos aproveitá-las bem) na perda de uns milhares de votos para as forças políticas que, por todo o país, são coniventes com o caos que nos traz a blogues como este.
O português tem receio de protestar (a não ser contra treinadores de futebol). É o resultado de 300 anos de Inquisição e 50 anos de Estado Novo. E não se pode desvalorizar este facto.
No lolcal onde resido, existe um dos maiores vandalismos em termnos de estacionamento selvagem. Eles estacionam em cima de ambos os passeios; eles estacionam nas paragens dos transportes públicos assinaladas com marcas no chão a amarelo e antecedidos de sinais de proibição de parar/estacionar; eles estacionam em cima das passadeiras; eles estacionam em cima dos passeios e em frente às portas dos prédios e das janelas dos rés-do-chão, tapando a visibilidade de quem queira assomar às mesmas ou inviabilizando uma saída de emergência para o hospital. Isto, além de falta de civismo, é puro VANDALISMO PÚBLICO, próprio de mentes retrógadas, brutas, anormais! Eles estão-se borrifando para quem quer que seja desde que a lata fique o mais próximo da porta de entrada do seu prédio. E o mais grave: são gajos novos, sem problemas de coluna, de coxearem, de cegueira, de falta de mobilidade... E ninguém se queixa porque todos são CONIVENTES com estas situações ou porque têm as latas em infracção, ou porque são parentes dos infractores e preferem andar pelo meio da estrada, sujeitos a serem atropelados ou esmagados, a fazerem o que quer que seja para esta situação terminar!
Sim, é como diz. E esses casos dificilmente têm solução, porque o universo dos prejudicados coincide com o universo dos prejudicadores. Quando isso, ainda por cima, é "temperado" com a incompetência e a insensibilidade dos poderes públicos, a solução deixa de ser "difícil" para passar a ser "impossível".
@ Carlos M Ribeiro: Nem mais... É a chamada luta inglória, sem qualquer perspectiva de solução porque os que andam de transportes públicos são uma minoria e a maioria deles, parentes, amigos ou vizinhos que não querem ter "chatices" com os demais... Quando vim residir para este local, andava de moto há mais anos que muitos deles têm de vida. Quando vi o local, constatei que não tinha espaço para estacionar (uma moto) sem infringir o C.E. (em cima do passeio) ou prejudicar pessoas. Vendi a moto e passei a andar de transportes públicos.
Prevejo uma luta inglória durante mais uns tempos. As cidades deste país foram-se edificando e alastrando sempre a pensar no lucro da construção, sem infra-estruturas para o cidadão, e com muita incompetência e talvez muita corrupção à mistura. Passeios larguíssimos sem estacionamento eficiente, passeios estreitissimos onde não se cruzam duas pessoas, falta de garagens nos prédios e coletivas, de jardins, de parques, etc.
Com o elevado número de automóveis per capita, então tornou-se o caos. Acredito plenamente de que se um dia, um dia, fosse mesmo proibido o estacionamento indevido, não havia lugares legais para estacionar.
Mas tudo deve ter uma solução.
Sobre os autarcas temerem as eleições e promoverem maior fiscalização e autuação para com os prevaricadores perto das eleições, também acho que não é por aí. Conto um pequeno episódio que ouvi a um dirigente muito bem colocado num partido que governa Almada desde 1974. Eles não vão contra esta pouca vergonha, porque temem perder votos! Consideram a grande maioria dos munícipes auto-cidadãos e disciplinar o estacionamento "é atentar contra o cidadão, o eleitor", e receam a indignação dos prevaricadores.
Perto das eleições, pedirmos pilaretes para a nossa porta, ainda colocam como me aconteceu, mas é tudo feito à balda. Pedi um pilarete para que os senhores automobilistas não me tapassem a porta da entrada da casa, num passeio curto. Ao fim de muitos meses e de vários pedidos, colocaram dois monstros cilindricos de granito que nem posso passar pelo passeio. Também já não preciso de chamar constantemente a GNR para tirarem de lá os carritos. É tudo assim, sem rigor e cabecinha.
Ontem vi no telejornal das 20h na RPT 1, na rúbrica Livro de Reclamaçãoes (livro.reclamacoes@rtp.pt), utentes a reclamar que um poste estava na estrada, e também vi vários carros em cima do passeio. O poste ali era uma situação anormal, e era, mas o resto estava tudo numa boa, e o senhor que apareceu na reportagem pereceu-me que estacionava em cima do passeio e que o poste o incomodava. Claro que isto só cá! Porque não aproveitar-se esta oportunidade para se mostrar o que de "melhor" por cá acontece?
Vão-me desculpar, mas retomo a pergunta que aqui coloquei há 2 dias:
Ao fim de 1 semana, já apareceu algum advogado a oferecer-se gratuitamente?. Tanto quanto pude apurar entretanto, isso não será fácil. E, mesmo que se arranje um advogado disposto a processar o Estado e a CML sem levar nada, que garantias de qualidade poderá dar? Não será melhor retirar a condição 'pro bono', e procurar um advogado a sério? E, já agora: querem apostar que muitos dos queixosos vão desaparecer se um dia se chegar a vias-de-facto, sendo-lhe pedido que dêem a cara em tribunal?
@ Carlos M Ribeiro: ninguém trabalha de borla nos tempos que correm. O ano passado (ainda não existia a crise com a grandeza que hoje se constata), encontrei-me numa situação aflitiva, pedi ajuda a um conhecido advogado proletário/revolucionário e até hoje nem resposta obtive! Apesar de toda a boa vontade em querer resolver este problema do estacionamento selvagem, têm de se convencer que isto é um problema político por um lado, e de civismo por outro. Enquanto as pessoas olharem apenas para o seu umbigo, esquecendo-se que se encontram integradas numa sociedade onde deveria imperar o respeito colectivo e não o fizerem, nada feito. Quanto aos políticos, apenas lhes interessam os votos e os tachos. O Povão apenas serve os seus interesses para botarem cruzinha no boletim de voto... Por isso é que eu desprezo TODA a classe política e enquanto não aparecer alguém com dignidade, verticalidade, honestidade, não levará o meu voto.
Sendo uma causa de interesse comum, o "pro bono" até parece fazer sentido. Duvido é que, neste caso (em que pretendemos processar a autarquia e o Estado - não o esqueçamos), seja eficaz.
É coisa que envolve tempo e recursos (humanos e materiais), pelo que é muito duvidoso que seja eficaz se for gratuita. Estão em jogo (mesmo só da parte do advogado) despesas com cartas, telefonemas, requerimentos, deslocações (pelo menos a tribunais), recursos, recolhas de depoimentos, etc. No mínimo, será justo que lhe paguemos essas despesas.
Eu já fui ajudado, em 3 casos, por advogados em regime gratuito. Mas tratou-se, apenas, de escrever uma carta (em cada caso), e o problema resolveu-se logo. Se eles tivessem de desenvolver mais acções (nomeadamente idas a tribunal), já não poderia ter sido assim. E também já estive envolvido, como testemunha, numa acção judicial por perdas e danos em que o advogado da queixosa (oficioso, gratuito) quase se limitou a "pedir justiça". Saiu derrotado por simples falta de preparação (penso eu), pois a queixosa estava cheia de razão.
Desculpem-me se sou chato, mas acho que tem de ser:
Há 10 dias (dez) que este 'post' está aqui afixado, e ninguém dá uma satisfação aos leitores no que toca ao andamento deste processo. E não se trata de uma brincadeira, pois não é de ânimo leve que alguém se propõe meter em tribunal, (e simultaneamente!) a autarquia da capital de um país e o Estado!
Medina Ribeiro é um período complicado com muitas pessoas de férias e com outras preocupações. Já tivemos alguns contactos - mas irá demorar algum tempo a averiguar quais as barreiras jurídicas pela frente. Logo que houver novidades serão anunciadas no blog. Bom Natal a todos.
É verdade mas, infelizmente, para as cavalgaduras que estacionam nos passeios não há férias nem períodos complicados:
Neste preciso momento, o prédio onde moro tem a água cortada pela EPAL, e não vai voltar a tê-la tão cedo. O cano de abastecimento, danificado pelas inúmeras viaturas que estacionam em cima do passeio na Rua Frei Amador Arrais, rompeu do lado do prédio. A reparação terá de ser feita pelos senhorios, pelo que a EPAL cortou a água e foi-se embora. Sucede que o procurador dos senhorios está para o estrangeiro e não atende o telefone. Além dos inquilinos afectados, há ainda um banco (o Santander Totta) e outros estabelecimentos. Aqui está um caso concreto em que a indemnização por perdas e danos pode (e deve) ser quantificada e exigida. Vale a pena comparar a "calma" e a inacção dos prejudicados (não seria de chamar a Polícia Municipal e confrontá-la com a ocorrência e com a sua inércia?) com a genica dos prejudicadores. E conclua-se se TEMOS, OU NÃO, O QUE MERECEMOS. Eu acho que sim, e cada vez tenho menos dúvidas.
Acerca do trabalho à borla, aqui fica um divertido texto do músico Pedro Barroso: - Mensagem enviada a um músico:
Somos um restaurante pequeno e casual no centro da cidade e estamos à procura de músicos para tocarem de graça, podendo assim promover a sua musica e vender os seus CDS. Este não é um emprego diário e sim para eventos especiais que eventualmente se tornarão eventos diários se a resposta do publico for positiva. Preferimos que toquem Jazz, Rock e outros ritmos mais leves, de todo o mundo e todas as culturas. Estás interessado em promover o teu trabalho? Então entra em contacto connosco o mais rápido possível.
Resposta:
Feliz ano novo! Eu sou músico com uma casa grande a procura de um dono de restaurante que venha a minha casa promover o seu restaurante ao fazer comida de graça para mim e meus amigos. Isto não aconteceria diariamente, mas a princípio em eventos especiais os quais poderão eventualmente crescer e se tornar algo grande e diário se a resposta for positiva. Preferimos carne de pimenta e refeições exóticas e culturais. Se está interessado em promover o seu restaurante entre em contacto connosco o mais rápido possível!
Atualização: Estamos em contacto com um advogado. Por razões profissionais só poderá reunir connosco a partir de meio de Fevereiro. Continuaremos a dar notícias.
Caro Medina Ribeira: percebemos perfeitamente que não é justo não pagar a um profissional quando existe um interesse e beneficio pessoal no uso desses serviços. Neste caso, iremos tentar enquadrar a causa como "defesa de interesses públicos difusos" e por isso mesmo os beneficiados da causa serão todos os Portugueses. Para além disso, o Pro Bono é primeiro para estabelecer se faz sentido jurídico avançar com esta causa (e qual o enquadramento legal mais interessante).
Se deste modo resultar, num acordar das entidades responsáveis em Lisboa por esta pouca vergonha e selvajaria, tem-se de colocar centenas de anúncios para todo o país, com algumas exceções, p.e., Ericeira, Bombarral e ...?
ResponderEliminarForça!!!
LC
para fazer uma participação é preciso advogado?
ResponderEliminarE ainda:
ResponderEliminarNo "anúncio" deste 'post' falta uma referência às Divisões de Trânsito da PSP.
Mas - atenção - enquanto a EMEL e a PM estão dependentes da CML, a PSP depende do Governo (MAI).
Como se sabe, essas 3 entidades são altamente responsáveis, por omissão de actuação, no estado do estacionamento selvagem em Lisboa. Mas a inacção da PSP é mais grave, pois estende-se a muitas outras cidades do país.
Sem dúvida, falta a PSP, que eu acho ser a que pior exemplo dá. A juntar, Oeiras, Cascais, etc...
ResponderEliminarPergunta um leitor se «para fazer uma participação é preciso advogado».
ResponderEliminarPara a participação, não é. Mas a ideia, para resultar, tem de ir mais longe: tem de se exigir indemnizações (de preferência bem CONCRETAS, QUANTIFICADAS E JUSTIFICADAS)dos danos causados.
Para processar o Estado ou uma empresa (e, ainda por cima, pública, como a EMEL) ou uma corporação (como a PSP) terá de haver testemunhas, requerimentos, tribunais, recursos, etc., procedimentos que não estão facilmente ao alcance de um particular.
É tarefa para advogados, e com experiência em conflitos desse género.
Desculpem-me se já aqui referi o caso (e, portanto, se me repito):
ResponderEliminarUm senhorio de um prédio nas avenidas novas fez obras há 3 anos, nas quais gastou 800 mil euros.
De entre as muitas coisas que fez, consta a recuperação de um estacionamento para 10 carros, cuja entrada está devidamente assinalada com o "Artº 50".
Apesar da coima ser de 60 a 300€ para quem a obstruir, é isso mesmo que sucede, 6 dias por semana.
Como, por isso, ele não consegue alugar os 10 lugares, tem um prejuízo que estima em cerca de 400€/mês.
Acresce que os que lhe bloqueiam a entrada são muitas vezes os mesmos.
Ou seja: ele tem ali matéria para exigir uma indemnização choruda por perdas e danos (a quem faz e a quem deixa fazer), tanto mais que tem testemunhos e documentos comprovativos, incluindo queixas às entidades do costume (e com o resultados do costume, evidentemente).
Parece-me muito bem. Não sei se já foi tentada alguma queixa junto do Provedor de Justiça. Essa não carece de Advogado e acho que faria todo o sentido.
ResponderEliminar@Pedro M. Fonseca
ResponderEliminarEm tempos, tive um conflito com uma empresa. Depois de tentar tudo e mais alguma coisa (sem resposta, sequer!), recorri ao Provedor de Justiça (Nascimento Rodrigues).
Ao fim de algum tempo, este respondeu-me (por carta), dizendo que a situação já estava resolvida a meu favor.
Não era verdade. Tudo continuava na mesma, e tinham-se passado meses.
Recorri então, à SIC, ao programa «Nós por cá». Fizeram uma reportagem completa, incluindo a carta do Provedor, e mostrando em seguida que ela dava indicações erradas!
Pois bem, o problema foi resolvido ainda durante a transmissão do programa na TV!!
@ Carlos M Ribeiro, fui um dos que vi esse programa e sinceramente fiquei muito decepcionado - não com a sua intervenção - mas penso que o tema principal (estacionamento selvagem) ficou muito aquém do pretendido por si, pois a apresentadora limitou-se a gerir as suas "ofertas" e "presentes" e não foi ao fundo da questão. Não sei se intencionalmente se por pura incompetência em abordar este assunto... Porventura é mais uma que estaciona em cima dos passeios...
ResponderEliminar@António Magalhães,
ResponderEliminarNão estou a falar desse programa («Boa Tarde»), mas sim de um outro, muito mais antigo. Era da mesma Conceição Lino, mas chamava-se «Nós por cá».
O que estava em causa, neste que refiro, não tinha nada a ver com o estacionamento. Tratava-se da empresa Bio-Mais que anunciava os seus produtos na Interntet indicando o MEU NÚMERO de telefone fixo!
Imagine-se o resultado: durante cerca de 1 ano andei a receber telefonemas que eram para eles, e não consegui que ninguém emendasse o número (em vez do 217961608, um dos algarismos estava errado!).
Sem pretender monopolizar este espaço, aqui deixo uma nota importante:
ResponderEliminarSegundo me disse hoje quem anda nas lides forenses, não é correcto pedir a um advogado que trabalhe 'pro bono' (de graça).
Além do mais, e mesmo que se arranje alguém que aceite ter uma carga de trabalhos e de chatices a processar o Estado sem ganhar nada, os resultados obtidos dificilmente serão satisfatórios. E, mesmo que o sejam, essa pessoa não vai a seguir pegar noutro caso, e depois noutro... sem ganhar nada.
Sucede, ainda, que não é preciso muito dinheiro para lançar um caso destes, pelo menos para ver se é viável.
Eu terei muito prazer em contribuir com documentos, testemunhos (meus e de outros) e até algum dinheiro do meu bolso para isso.
Mas, para ter efeito e peso, a mobilização inicial (e principal) deverá partir de uma organização já com algum peso: este blogue (se possível associado a outros que defenem o mesmo), ou a ACA-M, p. ex.
O acesso aos 'media', logo numa fase inicial, é fundamental:
Uma notícia do género «Grupo de cidadãos processa EMEL por deficiência de fiscalização na rua [...]» ou «Dono do famoso talho [...] arrisca-se a ter de indemnizar moradores que se queixam dos passeios sempre obstruídos com as camionetas»...
Não, não é sonhar. Tudo isso é possível.
E as eleições autárquicas que se aproximam serão também uma boa oportunidade para envergonhar certos autarcas - pois não há nada que eles mais receiem do que perder a reeleição...
@ Carlos M Ribeiro: «E as eleições autárquicas que se aproximam serão também uma boa oportunidade para envergonhar certos autarcas - pois não há nada que eles mais receiem do que perder a reeleição...». Meu caro, perdoe-me chamar-lhe ingénuo, é sem sentido ofensivo, mas acha que essa malta política tem algum pingo de vergonha seja em que parte do corpo for? Depois das aldrabices do actual PM para a conquista do pote, e de todas as efectuadas por anteriores políticos, acha mesmo que eles têm ou sabem o que é o sentimento da vergonha?
ResponderEliminarClaro que não têm vergonha. Mas demonstrar que não fazem o seu trabalho é veneno para as suas aspirações em "ir ao pote". Os políticos aproveitam-se do povo nas eleições, aproveitemo-nos nós deles para fazer passar a mensagem!
EliminarNão se pode pedir em tribunal que o condenado seja obrigado a pagar as custas do processo (incluindo as despesas do advogado)?
ResponderEliminarOu que seja pedida uma indemnização de forma a poder pagar as custas com o advogado?
Ou então podem sempre pedir um contributo aos seguidores do site, caso seja necessário eu posso contribuir com algum dinheiro.
Seremos um povo de cobardes que apenas tem o que merece?
ResponderEliminarNa minha rua, tenho 4 vizinhos que se manifestam com frequência contra o estacionamento em cima do passeio e em 2ª fila.
Dessas, há 3 que dizem que conseguem quantificar os prejuízos que sofrem (aproximadamente, claro).
Pois bem; assim que lhes falei em apresentar uma queixa, 2 calaram-se e os outros 2 desapareceram!
Apresentar queixa contra a autarquia faz medo aos comerciantes (que temem que, no dia seguinte, tenham problemas com a P. Municipal).
Apresentar queixa contra o Estado faz medo aos cidadãos-comuns(que temem que, no dia seguinte, tenham problemas com o Fisco ou com a polícia).
Têm também medo de se queixar de outros vizinhos que lhes possam vandalizar o carro.
Assim sendo, a queixa tem de ser apresentada por uma entidade (ou organização) e não por um ou dois particulares.
-
Mas eu sugiro que vejamos o problema de uma forma mais geral:
O problema do estacionamento é político (por definição de "polis") - é, pois, politicamente que tem de ser encarado.
Ora as eleições autárquicas podem traduzir-se (se soubermos aproveitá-las bem) na perda de uns milhares de votos para as forças políticas que, por todo o país, são coniventes com o caos que nos traz a blogues como este.
O português tem receio de protestar (a não ser contra treinadores de futebol).
EliminarÉ o resultado de 300 anos de Inquisição e 50 anos de Estado Novo. E não se pode desvalorizar este facto.
No lolcal onde resido, existe um dos maiores vandalismos em termnos de estacionamento selvagem. Eles estacionam em cima de ambos os passeios; eles estacionam nas paragens dos transportes públicos assinaladas com marcas no chão a amarelo e antecedidos de sinais de proibição de parar/estacionar; eles estacionam em cima das passadeiras; eles estacionam em cima dos passeios e em frente às portas dos prédios e das janelas dos rés-do-chão, tapando a visibilidade de quem queira assomar às mesmas ou inviabilizando uma saída de emergência para o hospital. Isto, além de falta de civismo, é puro VANDALISMO PÚBLICO, próprio de mentes retrógadas, brutas, anormais! Eles estão-se borrifando para quem quer que seja desde que a lata fique o mais próximo da porta de entrada do seu prédio. E o mais grave: são gajos novos, sem problemas de coluna, de coxearem, de cegueira, de falta de mobilidade... E ninguém se queixa porque todos são CONIVENTES com estas situações ou porque têm as latas em infracção, ou porque são parentes dos infractores e preferem andar pelo meio da estrada, sujeitos a serem atropelados ou esmagados, a fazerem o que quer que seja para esta situação terminar!
ResponderEliminar@António Magalhães,
ResponderEliminarSim, é como diz. E esses casos dificilmente têm solução, porque o universo dos prejudicados coincide com o universo dos prejudicadores.
Quando isso, ainda por cima, é "temperado" com a incompetência e a insensibilidade dos poderes públicos, a solução deixa de ser "difícil" para passar a ser "impossível".
@ Carlos M Ribeiro: Nem mais... É a chamada luta inglória, sem qualquer perspectiva de solução porque os que andam de transportes públicos são uma minoria e a maioria deles, parentes, amigos ou vizinhos que não querem ter "chatices" com os demais... Quando vim residir para este local, andava de moto há mais anos que muitos deles têm de vida. Quando vi o local, constatei que não tinha espaço para estacionar (uma moto) sem infringir o C.E. (em cima do passeio) ou prejudicar pessoas. Vendi a moto e passei a andar de transportes públicos.
ResponderEliminarPrevejo uma luta inglória durante mais uns tempos. As cidades deste país foram-se edificando e alastrando sempre a pensar no lucro da construção, sem infra-estruturas para o cidadão, e com muita incompetência e talvez muita corrupção à mistura.
ResponderEliminarPasseios larguíssimos sem estacionamento eficiente, passeios estreitissimos onde não se cruzam duas pessoas, falta de garagens nos prédios e coletivas, de jardins, de parques, etc.
Com o elevado número de automóveis per capita, então tornou-se o caos. Acredito plenamente de que se um dia, um dia, fosse mesmo proibido o estacionamento indevido, não havia lugares legais para estacionar.
Mas tudo deve ter uma solução.
Sobre os autarcas temerem as eleições e promoverem maior fiscalização e autuação para com os prevaricadores perto das eleições, também acho que não é por aí.
Conto um pequeno episódio que ouvi a um dirigente muito bem colocado num partido que governa Almada desde 1974. Eles não vão contra esta pouca vergonha, porque temem perder votos! Consideram a grande maioria dos munícipes auto-cidadãos e disciplinar o estacionamento "é atentar contra o cidadão, o eleitor", e receam a indignação dos prevaricadores.
Perto das eleições, pedirmos pilaretes para a nossa porta, ainda colocam como me aconteceu, mas é tudo feito à balda. Pedi um pilarete para que os senhores automobilistas não me tapassem a porta da entrada da casa, num passeio curto. Ao fim de muitos meses e de vários pedidos, colocaram dois monstros cilindricos de granito que nem posso passar pelo passeio. Também já não preciso de chamar constantemente a GNR para tirarem de lá os carritos. É tudo assim, sem rigor e cabecinha.
Ontem vi no telejornal das 20h na RPT 1, na rúbrica Livro de Reclamaçãoes (livro.reclamacoes@rtp.pt), utentes a reclamar que um poste estava na estrada, e também vi vários carros em cima do passeio. O poste ali era uma situação anormal, e era, mas o resto estava tudo numa boa, e o senhor que apareceu na reportagem pereceu-me que estacionava em cima do passeio e que o poste o incomodava. Claro que isto só cá! Porque não aproveitar-se esta oportunidade para se mostrar o que de "melhor" por cá acontece?
LC
Hoje é dia 18, e este anúncio está aqui (e no Facebook)desde o dia 13.
ResponderEliminarPergunto, pois:
Já apareceu algum advogado a oferecer-se?
Se o assunto é MESMO para andar para a frente, sugiro a quem afixou este 'post' que entre em contacto comigo (medina.ribeiro@gmail.com).
ResponderEliminarVão-me desculpar, mas retomo a pergunta que aqui coloquei há 2 dias:
ResponderEliminarAo fim de 1 semana, já apareceu algum advogado a oferecer-se gratuitamente?.
Tanto quanto pude apurar entretanto, isso não será fácil. E, mesmo que se arranje um advogado disposto a processar o Estado e a CML sem levar nada, que garantias de qualidade poderá dar?
Não será melhor retirar a condição 'pro bono', e procurar um advogado a sério?
E, já agora: querem apostar que muitos dos queixosos vão desaparecer se um dia se chegar a vias-de-facto, sendo-lhe pedido que dêem a cara em tribunal?
@ Carlos M Ribeiro: ninguém trabalha de borla nos tempos que correm. O ano passado (ainda não existia a crise com a grandeza que hoje se constata), encontrei-me numa situação aflitiva, pedi ajuda a um conhecido advogado proletário/revolucionário e até hoje nem resposta obtive! Apesar de toda a boa vontade em querer resolver este problema do estacionamento selvagem, têm de se convencer que isto é um problema político por um lado, e de civismo por outro. Enquanto as pessoas olharem apenas para o seu umbigo, esquecendo-se que se encontram integradas numa sociedade onde deveria imperar o respeito colectivo e não o fizerem, nada feito. Quanto aos políticos, apenas lhes interessam os votos e os tachos. O Povão apenas serve os seus interesses para botarem cruzinha no boletim de voto... Por isso é que eu desprezo TODA a classe política e enquanto não aparecer alguém com dignidade, verticalidade, honestidade, não levará o meu voto.
ResponderEliminarSendo uma causa de interesse comum, o "pro bono" até parece fazer sentido. Duvido é que, neste caso (em que pretendemos processar a autarquia e o Estado - não o esqueçamos), seja eficaz.
ResponderEliminarÉ coisa que envolve tempo e recursos (humanos e materiais), pelo que é muito duvidoso que seja eficaz se for gratuita. Estão em jogo (mesmo só da parte do advogado) despesas com cartas, telefonemas, requerimentos, deslocações (pelo menos a tribunais), recursos, recolhas de depoimentos, etc. No mínimo, será justo que lhe paguemos essas despesas.
Eu já fui ajudado, em 3 casos, por advogados em regime gratuito. Mas tratou-se, apenas, de escrever uma carta (em cada caso), e o problema resolveu-se logo.
Se eles tivessem de desenvolver mais acções (nomeadamente idas a tribunal), já não poderia ter sido assim.
E também já estive envolvido, como testemunha, numa acção judicial por perdas e danos em que o advogado da queixosa (oficioso, gratuito) quase se limitou a "pedir justiça". Saiu derrotado por simples falta de preparação (penso eu), pois a queixosa estava cheia de razão.
Desculpem-me se sou chato, mas acho que tem de ser:
ResponderEliminarHá 10 dias (dez) que este 'post' está aqui afixado, e ninguém dá uma satisfação aos leitores no que toca ao andamento deste processo.
E não se trata de uma brincadeira, pois não é de ânimo leve que alguém se propõe meter em tribunal, (e simultaneamente!) a autarquia da capital de um país e o Estado!
Medina Ribeiro é um período complicado com muitas pessoas de férias e com outras preocupações. Já tivemos alguns contactos - mas irá demorar algum tempo a averiguar quais as barreiras jurídicas pela frente. Logo que houver novidades serão anunciadas no blog. Bom Natal a todos.
ResponderEliminarÉ verdade mas, infelizmente, para as cavalgaduras que estacionam nos passeios não há férias nem períodos complicados:
ResponderEliminarNeste preciso momento, o prédio onde moro tem a água cortada pela EPAL, e não vai voltar a tê-la tão cedo.
O cano de abastecimento, danificado pelas inúmeras viaturas que estacionam em cima do passeio na Rua Frei Amador Arrais, rompeu do lado do prédio. A reparação terá de ser feita pelos senhorios, pelo que a EPAL cortou a água e foi-se embora.
Sucede que o procurador dos senhorios está para o estrangeiro e não atende o telefone.
Além dos inquilinos afectados, há ainda um banco (o Santander Totta) e outros estabelecimentos.
Aqui está um caso concreto em que a indemnização por perdas e danos pode (e deve) ser quantificada e exigida.
Vale a pena comparar a "calma" e a inacção dos prejudicados (não seria de chamar a Polícia Municipal e confrontá-la com a ocorrência e com a sua inércia?) com a genica dos prejudicadores.
E conclua-se se TEMOS, OU NÃO, O QUE MERECEMOS.
Eu acho que sim, e cada vez tenho menos dúvidas.
Acerca do trabalho à borla, aqui fica um divertido texto do músico Pedro Barroso:
ResponderEliminar-
Mensagem enviada a um músico:
Somos um restaurante pequeno e casual no centro da cidade e estamos à procura de músicos para tocarem de graça, podendo assim promover a sua musica e vender os seus CDS. Este não é um emprego diário e sim para eventos especiais que eventualmente se tornarão eventos diários se a resposta do publico for positiva. Preferimos que toquem Jazz, Rock e outros ritmos mais leves, de todo o mundo e todas as culturas. Estás interessado em promover o teu trabalho? Então entra em contacto connosco o mais rápido possível.
Resposta:
Feliz ano novo! Eu sou músico com uma casa grande a procura de um dono de restaurante que venha a minha casa promover o seu restaurante ao fazer comida de graça para mim e meus amigos. Isto não aconteceria diariamente, mas a princípio em eventos especiais os quais poderão eventualmente crescer e se tornar algo grande e diário se a resposta for positiva. Preferimos carne de pimenta e refeições exóticas e culturais. Se está interessado em promover o seu restaurante entre em contacto connosco o mais rápido possível!
Atualização: Estamos em contacto com um advogado. Por razões profissionais só poderá reunir connosco a partir de meio de Fevereiro. Continuaremos a dar notícias.
ResponderEliminarCaro Medina Ribeira: percebemos perfeitamente que não é justo não pagar a um profissional quando existe um interesse e beneficio pessoal no uso desses serviços. Neste caso, iremos tentar enquadrar a causa como "defesa de interesses públicos difusos" e por isso mesmo os beneficiados da causa serão todos os Portugueses. Para além disso, o Pro Bono é primeiro para estabelecer se faz sentido jurídico avançar com esta causa (e qual o enquadramento legal mais interessante).