Na terra das Leis-da-Treta

O que estas imagens mostram é fácil de perceber:
Dois condutores, multados pela EMEL, decidiram mostrar o seu desprezo pela lei atirando as multas, ostensivamente, para o chão. Por sinal, apanhei a amarela, onde se diz que o infractor incorreu numa coima de €19,95 a €99,76.
Pois é... Sucede que não a vai pagar, nem lhe vai suceder RIGOROSAMENTE nada, pois a empresa (e sei-o de fonte certa) não tem meios (nem sequer legais - pasme-se!) para forçar o pagamento - o que só sucederia se o carro tivesse sido bloqueado.
O Prof. Medina Carreira costuma comentar este género de absurdos legais da seguinte forma: «As coisas são assim porque o legislador quis que elas assim sejam».
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Actualização (30 Jan 10): para que o assunto possa ser melhor debatido, juntou-se a imagem de baixo. Repare-se em dois aspectos:
Antes de mais, a trabalheira que teve o fiscal a preencher o papel. - sabe-se lá se ao frio e à chuva... Depois, a dificuldade que o condutor tem para pagar a coima (mesmo que o queira fazer), o que está bem patente no texto. Compare-se este procedimento com o das multas passadas - p. ex. - pela GNR, que há muitos anos prevêem o pagamento por Multibanco. Neste caso, e como pouca gente se irá deslocar, pessoalmente, à Rua Pinheiro Chagas nas horas de expediente (até porque não é fácil dar com ela!), supõe-se que a EMEL lhe mandará a coima para casa. O que se segue, em termos práticos (com cartas a andar para cá e para lá), é fácil de imaginar - pelo menos para quem não viva na Lua.
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Resumindo e concluindo: o legislador previu penalidades para quem não cumpra certas regras. Mas não soube (ou não quis?) prever uma forma de as aplicar eficazmente - dando à luz mais uma das inúmeras Leis-da-Treta em que o nosso país é pródigo. De facto, de duas, uma: ou foi incompetente, ou agiu assim de propósito. Ora, dado que a situação é conhecida há anos e anos (e quem a pode corrigir não o faz), a segunda hipótese é, de longe, a mais provável.
Têm, pois, toda a razão os que dizem que «o Código da Estrada é uma mera sugestão» e os que afirmam que, em Portugal, se legisla mal e porcamente.
Este é um caso paradigmático e, por isso, altamente pedagógico - como, aliás, só a verdade o pode ser, numa sociedade de gente adulta e responsável, capaz de encarar a realidade de frente.

12 comentários:

  1. Esta tarde, o Abrunhosa, com mais uns amigos, estacionaram um enorme Mercedes a atravancar completamente um passeio nas avenidas novas.

    Alguém imagina um fiscal da emel a multá-lo?

    E, mesmo que isso suceda, faz-lhe alguma mossa?

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  2. Acho este post muito pouco didático...

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  3. AA,

    Essa é boa! Então denunciar um absurdo legal não é didáctico?

    CR

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  4. O que não é didáctico é estar a divulgar a ideia de que as coimas não são cobradas
    Se o estacionamento selvagem já é o que é, então como será sem o mínimo de intimidação.
    Ainda há muita gente que não estaciona nos passeios por não quer ser multada; ora se o amigo se põe a gritar aos setes ventos que não faz mal não pagar as coimas, porque não acontece nada, então afinal o que estamos aqui a fazer?

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  5. Hahahaha... acha mesmo o AA que há pessoas em Lisboa que não sabem que as multas da EMEL não são para pagar?! Isto deve ser denunciado, e divulgado para os muuuuuiiito distraídos, todos dias!

    Vários países já resolveram este problema há décadas: à saída do país no aeroportos, o cidadão só sai depois de ter pago todas as multas. As multas estão associadas a uma matrícula - ao comprar um carro todos verificam se estão a herdar alguma coima!

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  6. O senhor anonimo pensa que sabe tudo e é senhor da razao...mas (pasme-se!!) voce tá enganado!!!

    ehehe

    que gajos cromos!!!

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  7. O post foi actualizado com uma nova imagem e algumas achegas.

    CR

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  8. Alguns apontamentos, de uma realidade que pude testemunhar pessoalmente:

    Em Portugal, um agente (da PSP ou da GNR, p. ex.) pode demorar 10 a 15 minutos a preencher os papéis para passar uma simples multa.
    Na Alemanha, a mesma demora poucos segundos.

    Em Macau (pelo menos quando estava sob administração portuguesa era assim), as multas vão para os postos de IPO, de onde os carros só saem depois de as terem regularizado.
    Por cá, tem-se falado muito nisso (os meios humanos e técnicos existem há muitos anos), mas o legislador parece não querer...

    ========

    Acerca disto, tenho falado com agentes (nomeadamente da DT da PSP), e todos me dão conta da sua frustração, nomeadamente pelas prescrições das multas que passam.

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  9. Passar uma multa é apenas uma formalidade para se dizer que algo é feito. Quando se lê nas notícias que um assassino vai para casa em vez de ficar preso, o que é uma multa...

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  10. Sempre paguei, as poucas multas as passadas pelas autoridades do meu país, mesmo quando elas me pareciam serem injustamente aplicadas.
    Sempre recusei pagar multas a empresas que exploram o espaço que é de todos nós e que passam multas por não pagamento. Sonho que um dia seja a polícia municipal a tomar conta desta situação, com ou sem parquímetros, e que se preocupe primeiro com os passeios ocupados e só depois com o excesso de tempo. Já deitei uma ou duas multas destas para o chão a ultima foi há poucos dias, tinha ido ver a minha mãe ao hospital e a hora que tinha pago foi ultrapassada, nem sei em quanto tempo, quando a alguns metros estavam sem multas imensos carros em cima dos passeios, num acesso a um hospital.

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  11. Tudo bem, mas não as deite para o chão - use um caixote do lixo ou, de preferência, o ecoponto azul...

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