Publicar fotos de carros com matrículas É LEGAL


Ao contrário do que refere o autor da foto, temeroso pelo facto da proprietária do veículo ser alegadamente advogada, como se os advogados tivessem algum respeito pela lei e não a deturpassem no seu dia-a-dia a seu bel-prazer e sob o interesse dos seus constituintes, não há nada na lei que proíba publicar matrículas de automóveis. Repetimos: NADA! Essa é outra patologia social de uma sociedade autoólica, ou seja, personificar carros e conferir-lhes direitos de "personalidade", como se de pessoas se tratassem. Sabemos que vamos dizer uma novidade inusitada para muita gente: um carro é um objeto. Não tem vida, e ao contrário de uma empresa, nem sequer é uma entidade com personalidade jurídica. Ninguém processa um carro quando este causa estragos, processa-se o condutor do mesmo! Como tal não tem direitos, nenhuns mesmo, direitos têm as pessoas, os seus proprietários.

Imaginem que um jornalista tira uma foto da cena de um crime, e na foto aparece o número de uma porta de uma certa rua. Deve apagar o número da rua na foto por respeito à porta? Por respeito ao alegado morador do local, seja ele qual for? E imaginem ainda que alguém tem um Fiat Punto cor-de-rosa que estaciona em cima do passeio! Ora se houver no país apenas um único Fiat Punto cor-de-rosa, deve o autor da foto colocá-la a preto e branco, por respeito ao proprietário do veículo? Em primeiro lugar a única entidade que pode fazer a ligação entre a matrícula de um carro e o proprietário, é a polícia. E mesmo que alguém conhecido possa reconhecer a matrícula, o mesmo já não acontece nas características do veículo? Vamos abolir as fotos então, para que os carros não possam ser reconhecidos pelos vizinhos? Repetimos, não há nada na lei, nem há qualquer jurisprudência, que refira que publicar matrículas de carros estacionados no espaço público é ilegal! Os carros são objetos inanimados, e por conseguinte não têm direito à personalidade nem sequer têm personalidade jurídica, por muita personificação que os seus arautos lhes queiram conferir. Direitos têm as pessoas, os animais e as entidades com personalidade jurídica, como as empresas ou as organizações. Além disso, um carro não é uma obra de arte única e singular criada pelo próprio proprietário, e por conseguinte, a um carro também não se aplicam direitos de propriedade intelectual detidos pelo seu dono, como direitos de autor de um músico ou artista, que poder-se-iam aplicar eventualmente a uma peça de arte detida pelo proprietário dos referidos direitos e exposta em espaço público. Um carro do ponto de vista jurídico, tem tantos direitos quanto tem um micro-ondas ou uma porta: nenhuns.

Mesmo o argumento da provável ligação entre o proprietário do carro e o próprio carro não colhe. Como referimos, a única entidade capaz de fazer essa ligação são as polícias, e as polícias não providenciam essa informação de forma discricionária. Mas imaginemos outro caso. Se virem um gato pardo com olhos cor-de-rosa no vosso bairro e lhe tirarem uma foto, devem, antes de publicar a foto na Internet, "fazer Photoshop" aos olhos, porque o dono do gato não autorizou a foto? E reparem que falamos de gatos, que ao contrário dos carros, já têm direitos. E se por acaso virem uma máquina-de-lavar lilás abandonada num jardim, e se toda a gente do bairro souber quem é o proprietário de tal eletrodoméstico; não podemos publicar a foto de tal máquina-de-lavar, apenas porque a mesma faz uma ligação direta e unívoca com o seu proprietário e com a sua ação negligente e socialmente reprovável de a deixar abandonada num jardim? Através da psicologia evolutiva, o nosso córtex visual tem uma capacidade incrivelmente alta, para reconhecer milhares de rostos diferentes e associar tais rostos a uma certa pessoa. É natural pois que o legislador tenha decidido colocar no quadro jurídico, o direito à imagem, pois uma determinada face é de forma quase imediata reconhecida pelo nosso córtex visual. Mas seria impensável para o legislador, extrapolar tais reconhecimentos a todos os objetos que o proprietário possui, mesmo que tais objetos, possam, com algum esforço, fazer uma ligação às ações do seu proprietário. Logo, tirar fotos a objetos no espaço público, mesmo que os mesmos tenham natureza privada, não é, nem nunca foi ilegal.

A propósito do direito à imagem o juiz Joel Timóteo Ramos Pereira cita o artigo 79.º do Código Civil: “O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela.” Ou seja, explica este representante do Conselho Superior de Magistratura no Plano de Ação da Justiça para a Sociedade da Informação, “a fotografia só pode ser publicada (no Facebook ou em qualquer outro lugar) com o consentimento do visado”. Mas o código civil refere-se unicamente a pessoas, não a objetos. Às crianças, mesmo estando sob a tutela dos pais, aplica-se o mesmo princípio, porque são pessoas, neste caso menores.  O Tribunal da Relação de Évora manteve a proibição aos pais de publicar fotos dos próprios filhos, porque “os filhos não são coisas ou objetos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu bel-prazer”. O que é um carro senão uma coisa ou objeto!

Segundo informação de um foto-jornalista da Visão, pode-se fotografar tudo na via pública portuguesa, exceto embaixadas e instalações militares. Há ainda algumas restrições no que toca a pessoas, mas trata-se de casos muito especiais e que nada têm a ver com o tema do estacionamento selvagem nem das matrículas. O jurista Mário Serras Pereira, especialista nessa mesma matéria, tem um interessante trabalho intitulado Direito de Fotografar em Portugal (hiperligação), de onde foi tirado o extrato que se afixa.


N18/Estrada de Nisa, o nojo continua após obras de "melhoramento"




No âmbito da construção do passeio da N18 (Estrada de Nisa) à entrada da freguesia de Alpalhão, vimos por este meio a questionar sobre a não implementação do DL 163/06 em diversos pontos da obra, nomeadamente no ponto 1.2.1 que explicita a necessidade de "um canal de circulação livre e desimpedida (...) cuja largura livre [i.e., descontando obstáculos] não seja inferior a 1,50 metros".

Sucede que a obra, em diversos pontos, em particular frente ao número 7 da referida rua, não chega a 1 metro, incorrendo numa irregularidade não só legal como social, limitando a livre circulação de peões - incluindo idosos, deficientes e cadeiras de criança - e colocando os utilizadores vulneráveis da via em riscos excessivo, quer pela configuração da citada via como das velocidades elevadas nela praticadas.

A puta da Maria Idalina Alves Trindade, presidente da câmara do burgo, assim respondeu à nossa missiva:

Na posse do V/mail sob o tema em epígrafe, vimos esclarecer o seguinte:

1- O projecto e a obra, ao contrário do afirmado, cumpre a legislação em vigor;

2- A dimensão transversal da faixa de rodagem da E.N. 18 no local está estabilizada há muitas dezenas de anos e mantém-se após a intervenção. A dimensão total do perfil transversal existente mantém-se a menos que se promova a demolição das habitações confinantes;

3- Conforme ponto 1 do artigo 10º da legislação invocada existem excepções, nomeadamente “… o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade constantes do anexo ao presente decreto-lei não é exigível quando as obras necessárias à sua execução sejam desproporcionadamente difíceis, requeiram a aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis, ou ainda quando afectem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitectónicas e ambientais se pretende preservar.”

4- O projecto e a obra foram aprovados pelas Infraestruturas de Portugal.

5- O perigo a que se refere era de facto demasiado evidente e real antes da actual intervenção (há tanto tempo desejada pelos utilizadores). Os “passeios” onde existiam eram inclinados, com calçada irregular, e os utentes eram obrigados a circular na faixa de rodagem, entrando em conflito com as viaturas que circulavam na mesma. Mediante o espaço físico que tínhamos disponível, foi possível melhorar de forma considerável as acessibilidades com passeios sobreelevados e nivelados, verdadeiramente passíveis de serem usados pelos peões e inclusivamente por uma cadeira de rodas diminuindo significativamente desta forma o risco de acidentes.
Com os melhores cumprimentos.

A puta de serviço
Maria Idalina Alves Trindade

Moscavidade, um nojo pedonal




Perigo pedonal na Rua Maria Pia, Lisboa

Voltamos a mais umas pérolas de estacionamento dos animalescomobilistas que sofrem de amnésia logo após passarem com "sucesso" no exame de código. Na Rua Maria Pia, colocaram há umas semanas, 14 pilaretes que continuaram numa zona que não se justifica, logo a seguir à última casa devoluta. Mas na zona onde os pilaretes eram necessários, houve "esquecimento". E a PSP passa, e não cumpre com a sua missão de multar os infratores. Imagina caro concidadão o que é ter um carro a bloquear-lhe a porta de casa? Sacrossanta lata!

Em Benfica, fica bem [07-PH-62]


Passeios de Lisboa degradados

Citamos ispsi verbis uma notícia do Público a quem se deve os créditos do seguinte texto:

Há um mistério nas avenidas. Nas últimas semanas, os transeuntes que percorrem a Avenida Fontes Pereira de Melo, seja para baixo ou para cima, têm de fazer slalom por entre dezenas de buracos e pedras soltas da calçada. O cenário é idêntico na Praça Duque de Saldanha. De onde vem tanto buraco? A Câmara de Lisboa desconfia de vandalismo.

Os passeios da Fontes Pereira de Melo, do Saldanha e da Avenida da República foram feitos de novo aquando da recente reabilitação do eixo entre o Marquês de Pombal e Entrecampos. Apesar de terem sido construídas uma ciclovia e uma faixa com material betuminoso, a calçada portuguesa com motivos geométricos manteve-se ao longo das avenidas e nas renovadas praças. No Saldanha, aliás, a área de passeio em calçada cresceu significativamente face ao que existia antes.

Mas a circunstância de esta calçada ser quase nova em folha não a tem livrado do fado que afecta dezenas de passeios da capital, onde os buracos são uma constante tão constante que muitos lisboetas já nem lhes prestam atenção.

“Têm sido executadas reparações sempre que são detectados os casos”, diz o departamento de comunicação da câmara ao PÚBLICO. A última intervenção foi feita a meio de Setembro, junto aos centros comerciais Monumental e Atrium e perto dos prédios devolutos a meio da Fontes Pereira de Melo, ainda antes de Picoas.

Ainda assim, os buracos não param de aparecer. Numa recente caminhada pela avenida, o PÚBLICO contou pelo menos sete irregularidades só nos troços de passeio entre o Marquês de Pombal e a esquina com a Rua Tomás Ribeiro.

A autarquia mostra-se intrigada. “Com o intuito de diagnosticar uma possível causa para a situação verificada, questionou-se inclusivamente a junta de freguesia sobre o método de lavagem, que poderia ser o motivo deste descalçamento”, explica o gabinete de comunicação. Mas não é daí que surgem os buracos: “A área não tem sido objecto de lavagem há alguns meses, devido ao período de seca.”

Na câmara supõe-se, por isso, que anda alguém a esburacar os passeios de propósito. “Actos de vandalismo poderão estar então na origem desta situação, uma vez que ela se verifica recorrentemente nestes dois locais. O que não é normal”, assume o município.

Enquanto não se descobre o quê, quem, quando, como e porquê de tal profusão de mazelas na calçada, a câmara compromete-se a continuar as reparações. A próxima decorrerá “tão breve quanto possível.”

Estacionamento abusivo no Seixal deteriora obras de requalificação

Informamos que o estacionamento abusivo no Seixal, neste momento está a arrancar literalmente os pilateres e a danificar as obras de requalificação já concretizadas. Diariamente existem veículos mal estacionados junto à igreja, a paragem do autocarro, no lugar das pessoas com mobilidade reduzida, em frente das janelas, portas, etc. Esta situação em nada embeleza o Seixal, danifica o espaço público e tira qualidade de vida ao moradores e visitantes.


Animais à solta no Elevador da Bica, Lisboa

O topo do Ascensor da Bica era, a meio da tarde desta terça-feira (12 de setembro), palco de uma inusitada cena, motivo de espanto para os passantes, sobretudo os muitos turistas que dali tiram fotografias a uma vista magnífica, com o aliciante de se observar o Tejo na linha do horizonte. Um automóvel particular estacionado no fim da linha, junto ao Largo do Calhariz, impedia o elevador, que, desde 1892, sobe e desce a Rua da Bica de Duarte Belo, de completar os últimos metros do seu percurso. Mas se tal não parecia incomodar o trabalho do guarda-freio, com os passageiros a entrarem e saírem do ascensor, a bizarria de tal quadro não deixava de suscitar comentários. E constituir-se como evidência da persistência, por parte de alguns automobilistas, de uma atitude de óbvio desprezo pelo espaço público.


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Para o Benfica, fica sempre bem

Na Rua da Fonte, junto ao Colégio Militar e Igreja de Nossa Senhora da Luz, para poder ir ver o jogo do Benfica. E o peão? Que vá pelo meio da estrada como se a estrada não estivesse mais movimentada nestes dias.

Um qualquer cão, estaciona à patrão

Numa cidade perto de si

Praça-forte de Valença do Minho invadida por Espanhóis

A Praça-forte de Valença localiza-se na povoação, freguesia e concelho de mesmo nome, distrito de Viana do Castelo, em Portugal. Valença (por vezes dita Valença do Minho) é a cidade raiana portuguesa no Distrito de Viana do Castelo, região Norte e sub-região do Alto Minho. Valença foi outrora sede de bispado. A fortificação de Valença, povoação na margem esquerda do rio Minho, na raia portuguesa com a Galiza, remonta à transição do século XII para o XIII. Destinava-se à defesa da povoação e da travessia daquele trecho do rio. Decorridas várias décadas, foi todavia invadida por automóveis... espanhóis. De facto os punzers espanhóis e lusitanos há muito que penetraram nas densas muralhas da praça forte. Um autêntico nojo urbano! Uma fortificação que deveria estar estritamente alocada para pessoas e para a qualidade de vida dos seus habitantes, foi transformada num pequeno autódromo com uma enormíssimo parque de estacionamento no seu interior. Portugal, no seu pior, com a carrofilia endémica a que já nos habituou.