Aplicação móvel contra o estacionamento ilegal

Uma nova aplicação disponível em versões da Google e da Apple permite a qualquer cidadão denunciar o estacionamento ilegal em tempo real. Chama-se TowIt e está já a ser utilizada em cooperação com alguns municípios nos Estados Unidos e Canadá. 

Na foto do denunciante, é colocada a matrícula, a data e o local exato da ocorrência.

A aplicação foi criada por Michael McArthur, em Toronto. Consiste num mapa da cidade, no qual o utilizador pode publicar de imediato a fotografia da viatura mal estacionada, com a matrícula e a indicação da sua localização. Se as autoridades policiais estiverem a monitorizar o site, poderão então agir em conformidade. A aplicação foi lançada sexta-feira e está já a ser utilizada em Toronto, São Francisco e Nova Iorque, além de outros pontos do mundo. O descarregamento e instalação da TowIt é grátis. 

Com poucos dias desde o seu lançamento e só na grande Lisboa já são reportados 111 casos. Fazemos um apelo veemente às três entidades públicas da cidade de Lisboa que têm competências para autuar carros ilegalmente estacionados (PSP, EMEL e PM) assim como a todas as outras do país, para que utilizem as novas tecnologias por forma a findarem a praga que é o estacionamento ilegal, mais especificamente sobre o espaço pedonal.



Fazemos ainda um apelo a todos os nossos leitores, para que usem e disseminem a respetiva aplicação.
Considerando que não há uma relação direta entre o condutor do veículo que cometeu a infração, e o proprietário do veículo, sendo um automóvel um ativo transmissível, e considerando que as ocorrências se dão no espaço público, não nos parece que esteja em causa, qualquer violação do direito à privacidade. A matrícula de um automóvel, como temos reiteradamente referido, não é um traço identitário de um indivíduo ou cidadão, não se consubstanciando assim no nosso entender, qualquer ilegalidade na sua publicação em espaço público. Uma matrícula não é um rosto, um número de telefone ou um cartão pessoal, é um dado identitário de cariz não pessoal, que identifica um veículo, não uma pessoa. Só as autoridades policiais podem estabelecer a ligação entre uma matrícula e o proprietário do automóvel, sendo que o proprietário poderá nem sequer ser o agente da infração. 

Na realidade quando um cidadão reporta às autoridades uma ilegalidade no estacionamento, como por exemplo quando telefona para a PSP ou para a EMEL, já reporta todos os dados supra-mencionados, sem que nunca se tivessem levantado quaisquer questões jurídicas relacionadas com a privacidade do proprietário do veículo em infração. O método com a referida aplicação é exatamente o mesmo, mas através de meios eletrónicos.

Assim sendo, recomendamos a todos que partilhem e usem a referida aplicação, para assim tentarmos melhorar o espaço pedonal das nossas cidades.

Fonte: SIC Notícias.